Seja um Voluntário

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Direitos e Deveres

Direitos

“A ação voluntária oferece motivação e oportunidade de crescimento aos voluntários.”

Reconhecimento e respeito dos direitos consignados nos estatutos e regulamentos da Instituição.

Realizar uma ação voluntária de acordo com as suas capacidades, aptidões e interesses.

Respeitar o compromisso adquirido com a Cruz Vermelha. Ser informado sobre os Princípios Fundamentais da

Cruz Vermelha, Convenções de Genebra, objetivos, estrutura, funcionamento e das tarefas que pode realizar.

Ser-lhe dada uma tarefa específica e bem definida.

Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação. Receber treino para a execução da tarefa.

Receber formação inicial e contínua.

Estar informado sobre os objetivos, duração e lugar das atividades que vai realizar.

Fazer avaliações regulares do seu desempenho.

Deveres

“O voluntário da Cruz Vermelha Brasileira é assíduo e regular nos compromissos assumidos.”

Agir de acordo com os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e promover a sua difusão.

Respeitar as regras relativas ao uso do emblema e impedir o seu abuso.

Empenhar-se em oferecer os melhores serviços possíveis.

Desempenhar as missões sem discriminação alguma quanto à nacionalidade, raça, sexo, opiniões políticas ou crenças religiosas.

Respeitar o indivíduo.

Respeitar o desejo de descrição daqueles a quem se oferece ajuda.

Promover a compreensão mútua.

Responder às necessidades de outrem com humanidade e simpatia.

Funcionar em equipe.

Formar-se para as atividades e funções que lhe são confiadas.

Familiarizar-se com o Código de Deontologia, os Princípios Fundamentais, a filosofia do Voluntariado Cruz Vermelha / Crescente Vermelho, as quatro Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais.

Em caso de dúvida sobre a posição da Cruz Vermelha ou Crescente Vermelho, pedir um conselho, antes de agir, à sua Sociedade Nacional.

Ser capaz de transmitir a informação recebida ou o conhecimento adquirido, e de avaliar o trabalho desenvolvido.

Participar ativamente na Instituição conforme estipulado nos estatutos e regulamentos.

Legislação

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Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Fonte: Lei nº 9.608.

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